ANAIS DO XX ENGA

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V SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE GEOGRAFIA AGRÁRIA E DO VI SIMPÓSIO NACIONAL DE GEOGRAFIA AGRÁRIA

Questões Agrárias na Panamazônia No Século XXI: usos e abusos do território é o tema que orientará as reflexões do V Simpósio Internacional de Geografia Agrária e do VI Simpósio Nacional de Geografia Agrária, que acontecerá em Belém, Pará, no período de 7 a 11 de novembro de 2011, na Universidade Federal do Pará Campus do Guamá. Neste curto período é impossível contemplar o amplo e diversificado leque temático que se abre quando pensamos a heterogeneidade dos espaços agrários da panamazônia.

Elegemos três grandes eixos unificadores do debate. O primeiro discute a Iniciativa de Integração da Infraestrutura Regional Sul-americana, IIRSA, conjunto de ações políticas de grande amplitude, problematizando o paradigma de desenvolvimento e sustentabilidade, bem como seus impactos sobre os ecossistemas, os biomas, as nações indígenas, os povos da floresta, caboclos, ribeirinhos, camponeses e seus modos de vida. A segunda mesa destaca as formas de apropriação dos recursos naturais na panamazônia, discutindo os conflitos que são construídos em torno dessas apropriações. A terceira mesa novamente traz a relação entre estado e a questão agrária, problematizando as políticas de estado para o campo na panamazônia.

Completando essa programação, realizaremos a Jornada Jean Hébette, “Capital e Campesinato em conflito” em homenagem a esse pesquisador, desbravador e ativista, cuja obra desde a década de 1980 denuncia os múltiplos impactos e contradições da chegada dos projetos de exploração mineral e hidrelétricos na Amazônia. Construímos duas mesas: Os grandes projetos na Amazônia: leituras críticas e A resistência camponesa que exemplificam as preocupações de Jean,posseiro da ciência, que durante 30 anos cruza a fronteira amazônica estudando o campesinato.

O Simpósio Internacional e Nacional de Geografia Agrária (SINGA) tem se constituído em espaço acadêmico e institucional onde a universidade, a sociedade civil e os movimentos sociais se encontram para debater assuntos tão caros, a geografia agrária. Momento onde impera o diálogo, a ação comunicativa, a preocupação em construir um conhecimento prudente para uma vida decente, socialmente comprometido com os segmentos sociais historicamente silenciados e invisibilizados, cujo modo de vida é constantemente abalado por ofensivas intensas das múltiplas faces do capital, que difunde por todos os quadrantes um só padrão societal.

Campesinato, conflitos por terra, expansão do agronegócio, regularização fundiária, educação do campo, segurança alimentar, política de estado para o campo, dentre outros, são temas debatidos, proporcionando a todos a sensação de que é possível construirmos outra dinâmica territorial no campo, presidida, sustentada e estruturada de acordo com aqueles que usam a terra para produzir alimento e, portanto, realizar sua função natural e social.

Portanto, o SINGA encontra na Amazônia motivações para um profícuo debate. A Pan-Amazônia é um dos quadrantes mais densos em questões agrárias da América Latina, cuja diversidade natural, étnica, social, cultural, econômica, enfim territorial alimenta sonhos e delírios, que recriam constantemente o mito maravilhoso do El Dourado, seja na forma de megaprojetos de integração regional, complexos hidroelétricos, de exploração mineral, de aproveitamento da biodiversidade, de construção de um banco genético, de fronteira agrícola, para ficar apenas em pouco exemplo das muitas investidas que reinventam a Amazônia como possessão maravilhosa.

Um evento de tamanho significado só poderia ser executado pelo trabalho coletivo de muitos corações e instituições amazônicas como: UFPA, UFOPA, IFPA, AGB-Seção Belém, UFAM, UNIR, UFAC, UEMA, IFMA, Faculdade de Geografia-Campus de Altamira, que não mediram esforços para construir um Simpósio a altura da importância da Amazônia para o cenário nacional e internacional, isso também é ilustrado pelos nomes de pesquisadores, representantes dos movimentos sociais e de instituições governamentais que compõem as mesas e a jornada. Todos ressaltando o quanto é urgente colocamos na agenda de debates das universidades, dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada as questões agrárias na Pan-amazônia no século XXI, destacando os usos e os abusos do território.

REGIÃO JAGUARIBANA SEDIA FÓRUM DE COMBATE AOS EFEITOS DOS AGROTÓXICOS (CE)

REGIÃO JAGUARIBANA SEDIA FÓRUM DE COMBATE AOS EFEITOS DOS AGROTÓXICOS (CE)

Instalação ocorrerá hoje (07/12), às 14h30, no auditório do MPT, em Limoeiro do Norte

Conhecida por ser uma área de grande concentração de empresas do setor de fruticultura, inclusive com produção voltada para exportação, a região jaguaribana tem se tornado também palco de graves problemas decorrentes do uso abusivo de agrotóxicos.

Em razão disso, será instalado hoje (07/12), às 14h:30min, no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Limoeiro do Norte, o Fórum de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos na Região Jaguaribana.

A iniciativa está a cargo da procuradora do Trabalho Geórgia Maria da Silveira Aragão, titular do MPT em Limoeiro do Norte, e da promotora de Justiça Bianca Leal Mello da Silva Sampaio, e conta ainda com apoio do Ministério Público Federal e dos demais membros do MP Estadual na região, além de entidades como a Cáritas.

A criação do Fórum objetiva, conforme a procuradora, proporcionar um espaço para reunir entidades governamentais e não governamentais, além de sindicatos, estudiosos e especialistas, num debate permanente e sistemático de questões relativas aos efeitos nocivos dos agrotóxicos no meio ambiente, na saúde do trabalhador e do cidadão em geral.

“A idéia do Fórum é contribuir na cobrança do cumprimento da legislação por parte dos órgãos competentes e na sugestão de normas locais que aperfeiçoem as já existentes nos níveis federal, estadual e municipal”, acrescenta Geórgia Aragão.

Ela frisa, ainda, que o Fórum será um espaço importante para a socialização de estudos científicos realizados em torno do tema, de modo a subsidiar as ações das entidades engajadas, além do oferecimento de denúncias relacionadas.

Histórico

Em agosto último, durante seminário realizado no Vale Jaguaribano, Geórgia Aragão e Bianca Leal receberam estudo da professora da Universidade Federal do Ceará (UFC) e médica do Trabalho Raquel Rigotto que aponta a contaminação por agrotóxicos da água oferecida a comunidades da Chapada do Apodi.

A partir de pesquisa iniciada há três anos, foi verificada a utilização da substância tóxica endossulfam, que teve seu uso proibido pelo Ministério da Saúde ainda em agosto último. As 67 páginas do estudo confirmam a constatação de princípios ativos de agrotóxicos em amostras de águas que abastecem as comunidades e caixas d’água na Chapada.

O trabalho da pesquisadora abrangeu oito comunidades (cada uma com cerca de mil moradores) nos municípios de Limoeiro do Norte, Russas e Quixeré.

O estudo epidemiológico da população exposta à contaminação ambiental em área de uso de agrotóxico indicou que a cada pulverização aérea são jogadas nas plantações da região 73.750 litros de calda tóxica.

Entre os principais produtos desenvolvidos pelo agronegócio local estão abacaxi, melão e banana. A professora ressaltou que a proximidade das casas dos moradores em relação às áreas de plantio agrava o risco de contato com o veneno.

Ela citou o caso de um agricultor de 29 anos que, sadio em agosto de 2008, morreu três meses depois, de doença hepática grave. Ele trabalhava na cultura do abacaxi.

Especialistas do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) concluíram que a hepatite foi induzida por substâncias tóxicas.

Números

4º lugar – É a posição do Ceará em número de estabelecimentos que utilizam agrotóxicos no país

US$ 7,1 bilhões – Foi quanto o Brasil transferiu, em 2008, para a indústria química, tornando-se o maior consumidor de agrotóxicos no mundo (673.862 toneladas, equivalente a quase quatro quilos de veneno por habitante).

Memória – Em abril deste ano, o ambientalista José Maria Filho foi assassinado com 19 tiros. Ele era um dos principais líderes do movimento contra o uso de agrotóxicos na região em virtude dos vários danos causados ao meio ambiente (solo, água e ar) e à saúde dos moradores da Chapada do Apodi.

Também havia denunciado a desapropriação de terras de agricultores para a implantação de grandes projetos de irrigação. Os mandantes e executores do assassinato ainda não foram identificados.

Estudo realizado pela Cáritas Diocesana de Limoeiro do Norte sobre a realidade da população que mora na Chapada do Apodi (região jaguaribana do Ceará) apontou aumento na incidência de doenças relacionadas ao uso indiscriminado de agrotóxicos (como câncer e alergias), expulsão de comunidades tradicionais (quem vivem da agricultura familiar) de suas terras, contaminação da água, do solo, dos trabalhadores e dos moradores do entorno das fazendas de produção.

A Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, após intensa luta das entidades locais, chegou a aprovar projeto proibindo a pulverização aérea, mas a proposta não foi sancionada porque empresas instaladas na região teriam ameaçado retirar seus investimentos.

O dia 3/12 é considerado Dia Internacional pelo Não Uso de Agrotóxicos por lembrar a morte de 30 mil pessoas em uma catástrofe na cidade de Bhopal, na Índia, onde, em 1984, 27 mil toneladas de gás tóxico (metil isocianato) escaparam de uma fábrica da norte-americana Union Carbide, o que foi tido como o maior desastre químico da história.

A partir da experiência pernambucana, o MPT instituiu em âmbito nacional o Fórum de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador.

Em Pernambuco, além de vários Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados a partir da instalação do Fórum, a população chegou a promover boicote ao consumo de pimentão, quando o produto foi apontado em estudo da Anvisa como um dos mais contaminados no Estado.

Em 2007, mais da metade das mortes decorrentes de intoxicação por agrotóxicos registradas no Brasil se deram no Nordeste, segundo dados do Ministério da Saúde.

O assunto foi discutido em novembro de 2009, em seminário realizado em Fortaleza pelo Fórum Estadual de Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho (Fepmat), coordenado pelo procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações Toxico-Farmacológicas (Sinitox), da Fundação Oswaldo Cruz, houve, em 2007, 6.260 casos de contaminações por uso de agrotóxicos, com 209 mortes no País.

Mas os dados do Censo Agropecuário de 2006 apontaram, por sua vez, 25.008 casos (número 300% superior), referindo-se apenas às intoxicações agudas (quando o agricultor chega ao hospital com vômitos, diarréias e tonturas). Segundo estimativas do Ministério da Saúde, para cada evento de intoxicação por agrotóxico notificado, há outros cinqüenta não notificados.

Em maio de 2008, o MPT no Ceará lançou, em parceria com o Centro de Informações e Assistência Toxicológica (CIAT) do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e a Superintendência Federal de Agricultura no Ceará, o Manual do Trabalho Rural – Segurança, Saúde e Legalidade no Uso de Agrotóxicos e Acidentes com Animais Peçonhentos.

Em formato de bolso, com 56 páginas, o manual visou orientar técnicos agrícolas e agentes rurais para atuarem como multiplicadores junto aos trabalhadores agrícolas, de modo a reduzir danos à saúde.

Fonte: Assesoria de Imprensa da PRT 7a. Região

O QUE SIGNIFICA UMA LINHA DE MANDIOCA?

O QUE SIGNIFICA UMA LINHA DE MANDIOCA?

A Comunidade Quilombola Cruzeiro, em Palmeirândia, Maranhão, teve suas plantações e todas as benfeitorias feitas na área destruídas pela força policial do estado no dia 22 de novembro último. Essa é a terceira ação de despejo cumprida sobre a comunidade Cruzeiro, que já foi declarada Remanescente de Quilombo, cujo processo já tramita no INCRA.

Para as entidades como CPT, MST e outras que tratam da questão da terra, o despejo foi uma ação de arrogância e truculência do juiz Sidney Cardoso Ramos, titular da Comarca de São Bento. Apesar dos apelos das entidades, da comunidade e dos advogados, o juiz não aceitou e determinou o cumprimento da liminar.

A Cruzeiro já foi certificada pela Fundação Cultural Palmares como Comunidade Quilombola, fato esse que não sensibilizou o dito juiz ao ponto de reconhecer sua incompetência para julgar processos quilombolas, sendo o mesmo da competência da Justiça Federal.

O território de aproximadamente 900 ha é reivindicado pela família de Gentil Gomes, a mesma do conflito da comunidade do Charco, município de São Vicente de Ferrer – MA, que no dia 30 de outubro perdeu pelas balas de jagunços um dos seus dirigentes – Flaviano Pinto Neto, 45 anos.

Agora em mais um capítulo da luta em favor das famílias do Quilombo Cruzeiro, entidades lançam uma Carta denúncia à sociedade Brasileira, um verdadeiro libelo contra a opressão. Vejam na íntegra:

O QUE SIGNIFICA UMA LINHA DE MANDIOCA?

Significa uma produção 25 a 30 paneiros de farinha. Significa o trabalho de 10 meses a um ano, desempenhado por mais de 15 trabalhadores, numa jornada de trabalho de mais de 12 horas diárias.

Significa alimento para 900 pessoas por um dia, se cada uma comer um quilo de farinha.

Mas, além de comer a farinha, ela pode ser transformada em carne, açúcar, café, roupa, remédio e até educação para os filhos e filhas de dezenas de famílias de quilombolas. Então será que dá para saber o que significa uma linha de mandioca para um trabalhador quilombola?

Bom e então, quanto será que custa um quilo de farinha na mesa de um latifundiário? E de um policial? De um promotor? E na mesa de um juiz quanto será que custa?

Custam 46 linhas de roça destruídas com fogo. Custam as vidas de centenas de famílias postas em risco pela falta de alimento, pelos mandos e desmandos daqueles que não sabem o que é ter fome.

Custa também o sangue inocente de dezenas de camponeses, quilombolas, indígenas assassinados neste Maranhão, que se sustenta na arbitrariedade dos atos de seus representantes e, no completo descaso para com a vida destes trabalhadores que com seu sangue sustentam impérios neste de chão de exploração.

Custa ainda o desespero de mulheres, que já não conseguem dormir por não saber onde vão plantar para alimentar seus filhos dignamente, com o trabalho honesto de seu braço de trabalhadora rural. Ela que enfrenta o sol, ele que enfrenta a chuva e os dois que enfrentam juntos outras tempestades como aquelas provocadas por decisões de quem se acha dono da verdade. Juízes, latifundiários, grileiros. Eles que não sabem o que é ter fome.

Custa a peregrinação de enorme quantidade de famílias quilombolas expulsas do seu chão, rumo à cidade grande, para sofrer e ver seus filhos, suas filhas entregues ao terror das grandes cidades.

Custa uma sentença de morte a seus jovens que são vitimados por drogas, pela polícia como se vê no rio de Janeiro, em São Luís. A morte nas penitenciárias ou na rua. É isto o quanto custa um quilo de farinha na mesa do latifúndio, de policiais, de promotores e de juízes. Na mesa de governadores, prefeitos, e todos os seus comparsas.

Custa a morte de comunidades inteiras que são obrigadas a largarem seu modo de vida, comunitário, de respeito a cada ser vivo, aos seus semelhantes e à TERRA. Significa um etnocídio, uma morte qualificada pelo grupo e modo de viver deste grupo. Os sentenciados são: Quilombolas, ribeirinhos, índios, posseiros.

Sabem por que este é o preço do quilo de farinha na mesa destes senhores? Porque é com o trabalho suado de mulheres e homens neste país, inclusive dos quilombolas, que são pagos a estes senhores, ricos salários. Ou, que são sustentados os ricos negócios de alguns destes senhores.

E na mesa do quilombola, da quilombola, será quanto custa um quilo de farinha?

Na mesa do quilombola custa sua própria vida, senhores todos poderosos. Sim, na mesa do quilombola um quilo de farinha custa sua própria vida.

QUEM SOMOS NÓS

Então senhor juiz, discutir teses acadêmicas não pode, então vamos discutir sobre trabalho.

Os senhores costumam dizer que somos preguiçosos, que não gostamos de trabalhar. Mas senhor, todos os dias nós acordamos 5:30 da manhã e às 7;00 já estamos na roça e de lá saímos 6 horas da tarde ou mais tarde ainda, porque trabalhamos enquanto se puder ver o sol.

E vossa excelência, quantos dias trabalha? Segunda não está, quinta depois do meio dia não está. Quando é que o senhor está no seu posto de trabalho senhor? E, para completar quando o senhor está ainda não pode discutir teses acadêmicas! Qual é mesmo o seu trabalho senhor?

Senhor juiz, nós trabalhamos quase 12 horas por dia. E o senhor, quantas horas mesmo o senhor trabalha? Nós recebemos por salário, nossas roças devoradas no fogo, e o senhor Excelência, qual o tamanho do seu salário?

Vossas senhorias nas suas reuniões de final de semana, nas casas de vossos amigos, que depois trazem suas causas para serem julgadas por vossas excelências, vocês falam que somos parasitas do Estado, que recebemos bolsas isso, bolsa aquilo. É recebemos mesmo e sabe por que senhor juiz, porque vossas excelências trabalham pouco e ganham muito e ainda como resultado do seu trabalho nos vemos obrigados e ficar sem trabalhar. Somos nós os parasitas, senhor? Como, se trabalhamos todos os dias quase 12 horas?

Então senhor, deite sua cabeça no travesseiro e pense na situação de cada trabalhador rural quilombola que tem suas vidas controladas por suas decisões.

Quilombo Cruzeiro/Palmeirândia (MA), 01 de dezembro de 2010

Carta-Denúncia dirigida a toda a sociedade brasileira acerca da violência sofrida pelo quilombolas do quilombo Cruzeiro, município de Palmeirândia, que, em pouco mais de 01 ano, já sofreu três despejos judiciais. No último, executado no dia 22 de novembro, foram incendiadas mais de 40 linhas de roças. O juiz Sidney Cardoso Ramos, titular da comarca de São Bento, atua como se fosse advogado da pretensa proprietária Noele de Jesus Barros Gomes.